Divórcio, guarda
ou pensão?Você não está sozinho.

Art. 733 do CPC · Resolução CNJ 571/2024

Havendo consenso, sim. O divórcio consensual sem filhos menores ou incapazes é feito por escritura pública em cartório, sem passar pela Justiça, e costuma se resolver em poucos dias.

Com filhos menores ou incapazes a regra mudou. A Resolução 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça passou a admitir o divórcio em cartório também nesses casos, desde que guarda, convivência e alimentos já estejam definidos por decisão judicial válida e em vigor — o cartório apenas confere a regularidade formal, sem rediscutir o conteúdo. Não existindo essa decisão prévia, havendo conflito entre os pais, ou se a intenção for alterar o que já foi acordado, o caminho continua sendo judicial.

Art. 1.694, §1º, do Código Civil

Não existe. Essa é provavelmente a maior confusão do Direito de Família. A lei não fixa percentual nenhum: o valor é definido pelo chamado binômio necessidade e possibilidade — o que a criança precisa de um lado, o que o alimentante pode pagar do outro.

Os 30% que circulam na internet são praxe observada em parte dos julgados, não regra legal. Em cada caso pesam a rotina da criança, despesas com escola e saúde, a renda real de quem paga e a existência de outros filhos. Quem promete um percentual antes de ver os documentos está chutando.

Art. 1.584, §2º, do Código Civil

É a regra. O Código Civil determina que, não havendo acordo entre os pais e sendo ambos aptos ao exercício do poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada. Ela só é afastada quando um dos genitores declara não desejar a guarda ou quando há motivo concreto que a desaconselhe.

Um esclarecimento importante: guarda compartilhada não significa dividir os dias pela metade. Significa que as decisões sobre a vida do filho — escola, saúde, viagens — são tomadas em conjunto. O tempo de convivência é organizado à parte, de forma equilibrada.

Emenda Constitucional 66/2010

Não. Desde 2010 não há prazo de separação prévia nem necessidade de apontar um culpado pelo fim do casamento. O divórcio pode ser pedido a qualquer tempo, e o motivo não precisa ser discutido.

Art. 610, §1º, do CPC · Resolução CNJ 571/2024

Sim, quando os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo — o inventário é feito por escritura pública em cartório, com assistência de advogado, de forma bem mais rápida que a via judicial.

A Resolução 571/2024 do CNJ ampliou esse caminho, passando a admitir o inventário extrajudicial mesmo havendo menores, incapazes ou testamento, observados os requisitos que a norma estabelece. Havendo litígio entre os herdeiros, porém, a via judicial permanece obrigatória.

Documento de identidade, certidão de casamento ou de nascimento dos filhos conforme o caso, e o que você tiver sobre a situação: comprovantes de renda, documentos de bens, decisões anteriores, conversas relevantes. Não é preciso ter tudo — dá para começar com o que existe e completar depois.

Mais importante que os papéis é conseguir dizer o que você quer preservar. É disso que a estratégia parte.